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Economia

Inscrições para concurso da Polícia Militar estão abertas

Dia 02/04/2020

Estão abertas até às 17h do dia 04 de maio de 2020 as inscrições para o concurso para preenchimento de 2,4 mil vagas para os cargos de bombeiro e policial militar no Paraná. Iniciado na quarta-feira (1º), o concurso prevê salários de até R$ 4,2 mil e bolsa auxílio de R$ 1,9 mil a soldado de 2ª classe. São 2 mil para policial e outras 400 para bombeiro militar. As vagas serão regionalizadas no Estado.

Após aprovação nas etapas, o candidato segue para formação e, durante este período, o soldado de 2º classe, receberá bolsa-auxílio de R$ 1.933,63. Somente após a formação, que deve durar cerca de um ano, ele estará apto a ser promovido a soldado de 1ª classe e, então, passa a receber salário inicial de R$ 4.263,67.

O requisito mínimo para participar do concurso é ter, no máximo, 30 anos até o primeiro dia de inscrição. Conforme a lei estadual nº 14.274/2003, o certame terá um quantitativo de 201 vagas para afrodescendentes na categoria policial militar e 40 vagas na categoria bombeiro militar.

Após concluir a inscrição, o candidato deve imprimir a guia da taxa, que é de R$ 100,00. O boleto deve ser pago na rede bancária ou casas lotéricas até o dia 5 de maio. Nos municípios em que esta data for feriado, o pagamento deverá ser feito até o último dia útil anterior à data.

Confira a lista de atividades essenciais no novo decreto do Governo do Estado do Paraná

Dia 01/04/2020

A lista de atividades essenciais foi aumentada de 33 para 40, segundo novo decreto do governo do Paraná, publicado nesta segunda-feira (30). Estas atividades podem continuar funcionando durante este período de isolamento, necessário para evitar a contaminação pelo coronavírus.

Segundo o decreto, as atividades inseridas são basicamente serviços de interesse público, como de crédito, negociação de agentes financeiros, fiscalização de trabalho, pesquisas científicas e similares relacionadas à pandemia de coronavírus, atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos; atividades religiosas de qualquer natureza, seguindo as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde; produção distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes; serviços de lavanderia hospitalar e industrial.

Confira a lista das atividades que não podem ser interrompidas

– captação, tratamento e distribuição de água;

– assistência médica e hospitalar;

– assistência veterinária;

– produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

– produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e animal, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda que localizados em rodovias;

– agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;

– funerários;

– transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;

– fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;

– transporte de profissionais dos serviços considerados essenciais à saúde e coleta de lixo;

– captação e tratamento de esgoto e lixo;

– telecomunicações;

– guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

– processamento de dados ligados a serviços essenciais;

– imprensa;

– segurança privada;

– transporte e entrega de cargas em geral;

– serviço postal e o correio aéreo nacional;

– controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

– serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central, incluindo lotéricas;

– atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social;

– atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência;

– outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

– setores industrial e da construção civil, em geral;

– geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluindo o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; além de produção, distribuição, transporte e comercialização de gás natural;

– iluminação pública;

– Produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados do petróleo, bem como a produção de petróleo;

– vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

– prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

– inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

– vigilância agropecuária;

– produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica necessária do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

– serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre, incluindo bicicletas;

-serviços de crédito e renegociação de crédito dos agentes financeiros integrantes do Sistema Paranaense de Fomento; fiscalização do trabalho;

– atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia do coronavírus;

– atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

– atividades religiosas de qualquer natureza, seguindo as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde;

– produção distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes;

– serviços de lavanderia hospitalar e industrial.

Petrobras anuncia nova redução no preço da gasolina

Dia 25/03/2020

A partir desta quarta-feira(25), o preço da gasolina nas refinarias vai reduzir em 15%, de acordo com a informação divulgada pela Petrobras. Esta é a décima vez que a petroleira diminuiu o preço do combustível este ano, e segue a queda do preço do petróleo no mercado internacional.

O preço final, para o consumidor, pode chegar a uma redução de R$ 0,20  na bomba.

Petrobras anuncia nova baixa de preços na gasolina e no diesel

Dia 13/03/2020

Cinco dias após os preços do petróleo começarem a derreter no mercado internacional, a Petrobras decidiu reduzir os preços dos combustíveis em suas refinarias. A partir desta sexta (13) a gasolina ficará 9,5% mais barata. O corte no preço do diesel será de 6,5%.

A redução é de R$ 0,16 por litro na gasolina e de R$ 0,125 no diesel. O movimento responde à queda abrupta nas cotações internacionais do petróleo, pressionadas pelo temor de paralisia na economia global pelo surto de coronavírus e pela guerra de preços entre Arábia Saudita e Rússia.

É o quinto corte de preços nas refinarias da estatal em 2020 –a gasolina chegou a ter um reajuste positivo em meio aos cortes.

Os repasses às bombas dependem de políticas comerciais de distribuidoras e postos. Segundo a Petrobras, a gasolina vendida pelas refinarias representa 29% do preço final do produto. No caso do diesel, são 48%. O restante são margens de lucro e impostos.

De acordo com dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o preço da gasolina nos postos praticamente não variou desde o início do ano —na semana passada, custava R$ 4,531 por litro, apenas 0,5% a menos do que os R$ 4,555 vigentes última semana de dezembro.

Já o diesel caiu 2,4%, de R$ 3,751 para R$ 3,661 por litro. Em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro acusou os estados a dificultarem a queda dos preços ao não reduzir o ICMS cobrado sobre os produtos.

Segunda parcela do IPVA começa à vencer

Dia 17/02/2020

O vencimento da segunda parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Paraná começa a vencer nesta segunda-feira (17) conforme o final da placa.

Veja abaixo.

1 e 2: segunda (17)
3 e 4: terça (18)
5 e 6: quarta (19)
7 e 8: quinta (20)
9 e 0: sexta (21)

Neste ano, os contribuintes não receberam o boleto em casa para efetuar o pagamento. A Receita Estadual, responsável pela arrecadação do imposto, informa também que não envia guias para pagamento por e-mail.
O IPVA pode ser pago nos sete bancos credenciados (Banco do Brasil, Itaú, Santander, Bradesco, Sicredi, Banco Rendimento e Bancoop), com a guia de pagamento ou em qualquer banco e seus autorizados com a ficha de compensação.

Ambas podem ser emitidas na página da Secretaria da Fazenda, usando apenas o número do Renavam, que consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Caso o tributo não seja quitado, a multa é de 10% sobre o valor a ser pago, além de juros mensais, com base na Taxa Selic. Além disso, os contribuintes em atraso com o IPVA não receberão o documento de licenciamento de veículos, que é de porte obrigatório.

O vencimento da terceira parcela, para quem optou pelo parcelamento, tem início no dia 23 de março e vai até o final da semana, no dia 27.

IBGE vai contratar 192 pessoas

Dia 04/02/2020

O Ministério da Economia autorizou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contratar 192 profissionais por tempo determinado para atuar no Censo Demográfico 2020. A decisão consta de portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital publicada no Diário Oficial da União (DOU). Os profissionais poderão ser contratados a partir de julho.

"As contratações somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993", cita a portaria. "O recrutamento dos profissionais dependerá de prévia aprovação dos candidatos em processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação", acrescenta.

De acordo com o ato, o IBGE definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados e o prazo de duração dos contratos deverá ser de até um ano, podendo ser prorrogado desde que devidamente justificado com base nas necessidades de conclusão das atividades. "O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta portaria".

Entenda a cobrança retroativa da Sanepar

Dia 22/01/2020

Nos últimos dias tem circulado nas redes sociais vídeos e reclamações sobre uma cobrança retroativa na conta de água. Internautas questionam os valores acrescidos à conta e apontam que ela seria indevida e até que estaria aproveitando o período de férias para passar despercebida. Quem recebe as mensagens e vai verificar, de fato encontra um acréscimo na própria conta junto à Sanepar.

Por mais que pese no bolso do consumidor, a cobrança foi autorizada e está relacionada à discussão do reajuste da companhia, no ano passado. A cobrança vai durar seis meses.

Entenda

No ano passado a companhia havia pedido 12,12% de reajuste. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) entendeu inicialmente que o reajuste poderia ser apenas de 8,37%. No mês de outubro, no entanto, o próprio tribunal voltou atrás e autorizou o reajuste nos termos inicialmente pedidos pela companhia. São estes seis meses de reajuste repassado abaixo do previsto que estão sendo cobrados agora.

Em novembro a Sanepar anunciou que repassaria o reajuste. Para quem gasta a tarifa mínima de água e esgoto a diferença é de R$ 2,34, para gastos acima disso o valor está sendo calculado a partir de cada consumo, proporcionalmente.

IPVA mais barato provoca “migração” de carros do Paraná para Santa Catarina

Dia 21/01/2020

A disparidade na taxa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entre Paraná e Santa Catarina, estados vizinhos da região Sul do Brasil, freou o crescimento da frota paranaense e criou uma migração automobilística interestadual.

O caso mais emblemático de fronteira dos dois estados é entre a cidade paranaense de União da Vitória e a catarinense de Porto União. Separados pela divisa estadual os dois municípios estão enquadrados em alíquotas distintas: no Paraná, de 3,5%, em Santa Catarina, 2%.

A atual diferença, de 75% entre as tarifas, estabelecida em 2015 quando o Paraná subiu sua taxa em um ponto porcentual, provocou um movimento nas duas cidades, que viram muitos automóveis trocarem de estado.

Despachante que atua há 40 anos em união da Vitória, Gilson Cesar afirma que é comum o caso de pessoas que moram do lado paranaense e têm carro registrado no lado catarinense. Para isso, elas usam endereços comerciais, de parentes e até de amigos, já que é necessário ter um endereço fixo no estado para poder registrar o veículo. Usar um endereço de terceiro, porém, pode ser considerado fraude. A prática tem sido combatida pelos governos e já é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar disso, segundo Gilson, só não registra o carro em Santa Catarina quem, de fato, tem algum impedimento. “Desde que aumentou o IPVA, um grande número de carros da nossa região já se transferiu para Santa Catarina. Não tem como, mexeu no bolso do brasileiro, ele procura o que está mais barato”, atestou.

O histórico reflete tal movimento. Até 2015, a taxa de crescimento da frota das duas cidades era semelhante, variando entre 6% e 9%. A partir daí até 2019, o ritmo seguiu o mesmo para Santa Catarina, enquanto no Paraná o acréscimo não passou dos 2%.

Em nível estadual, a diferença porcentual é menor, mas a maior alíquota provocou a queda do crescimento anual da frota paranaense. Até 2014, o crescimento girava em torno dos 7%. A partir de lá, varia entre 2% e 3%. O estado vizinho também registrou queda na taxa de crescimento de sua frota, mas em menor escala.

União da Vitória x Porto União

Além da barreira natural, o Rio Iguaçu, e tarifária, no caso da alíquota do IPVA, as cidades de União da Vitória e Porto Iguaçu são separadas também pela concorrência interestadual no ramo de despachantes. De acordo com Cesar, quem trabalha em um dos estados não pode atuar no outro. Cesar afirma que existe até uma certa animosidade entre alguns agentes. “Porto União tem os despachantes que atendem lá. Nós não podemos atravessar a linha, se atravessar é tratado até como bandido. Só dá para passear do lado de lá”, ressaltou.

E segundo ele não existem medidas para conter a fuga de clientes, já que mesmo no caso de carros mais baratos, – os populares mais em conta têm preços por volta dos R$ 32 mil –, a diferença no valor do imposto é superior a 70%. “Não tem muito o que fazer não, quem pode se bandeia pro lado de lá. A gente acaba tendo que absorver a queda de clientes”.

Pagamento do IPVA pode ser feito sem impressão de boletos

Dia 14/01/2020

Neste mês de janeiro vence a primeira parcela ou a parcela única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A partir deste ano, a Secretaria da Fazenda do Paraná não vai mais enviar o boleto impresso para o pagamento do imposto.

Com a nova medida, uma das opções é emitir a guia pelo site da Secretaria. Neste caso, o contribuinte poderá escolher a forma de pagamento, à vista ou em três parcelas, e imprimir o boleto para realizar o pagamento. Muitos proprietários de veículos estão tendo dificuldades na impressão da guia de pagamento.

Confira a tabela do IPVA 2020 no Paraná

Dia 09/01/2020

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será neste mês de janeiro de 2020. Conforme a Secretaria da Fazenda do Paraná, as demais parcelas vencerão em fevereiro e março. Confira a tabela mais abaixo.

Os contribuintes que fizerem o pagamento à vista terão 3% de desconto sobre o valor do IPVA deste ano.

A expectativa do estado é lançar cerca R$ 3,3 bilhões com os boletos do IPVA. Desse valor, 50% fica com os municípios de licenciamento do veículo. O dinheiro recolhido é aplicado em áreas como educação, saúde e segurança.

Calendário de vencimento

Prazo de pagamento (à vista)

Placas com finais:

1 e 2: 23/01/2020
3 e 4: 24/01/2020
5 e 6: 27/01/2020
7 e 8: 28/01/2020
9 e 0: 29/01/2020

Prazo de pagamento (parcelado)

Placas com finais:

1 e 2: 23/01/2020 (primeira parcela), 17/02/2020 (segunda parcela), 23/03/2020 (terceira parcela)
3 e 4: 24/01/2020 (primeira parcela), 18/02/2020 (segunda parcela), 24/03/2020 (terceira parcela)
5 e 6: 27/01/2020 (primeira parcela), 19/02/2020 (segunda parcela), 25/03/2020 (terceira parcela)
7 e 8: 28/01/2020 (primeira parcela), 20/02/2020 (segunda parcela), 26/03/2020 (terceira parcela)
9 e 0: 29/01/2020 (primeira parcela), 21/02/2020 (segunda parcela), 27/03/2020 (terceira parcela).

Cota para compras sobe de US$ 300 para US$ 500

Dia 03/01/2020

Entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2020 a medida que aumenta a cota para compras em free shops terrestres de US$ 300 para US$ 500. A medida foi anunciada pelo Governo Federal em novembro de 2019 e reforça pelas redes sociais do presidente Jair Bolsonaro. A portaria que autoriza o aumento foi assinada pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, e publicada no “Diário Oficial da União“, no dia 14 de novembro de 2019.

A medida se aplica aos viajantes que voltam ao país por “via terrestre, fluvial ou lacustre”. O principal impacto é nos free shops nas áreas de fronteira, como aqueles que existem na divisa entre Brasil e Paraguai.

Os free shops ou duty free shops são lojas geralmente localizadas em salas de embarque e desembarque de aeroportos onde os produtos são vendidos sem encargos e tributos.

Em outubro, o governo já tinha aumentado o valor da cota para compras em free shops de portos e aeroportos. O valor vai dobrar. Os viajantes poderão comprar até US$ 1 mil também em janeiro do próximo ano, atualmente o limite é de US$ 500.

IMPOSTOS

Os itens importados vendidos em free shops são isentos do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do recolhimento de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

A portaria, porém, não altera a cota isenta de impostos de compras de brasileiros realizadas no exterior, atualmente fixada em US$ 500.

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