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Nacional

Conheça o novo modelo de certidão de nascimento

Dia 22/11/2017

A partir do dia 21 de novembro, os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

“Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”,  avalia Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Para ele, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões. O filho socioafetivo passa a gozar dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.

A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, diz o representante dos cartórios. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.

Contran publica novas regras sobre suspensão e cassação de carteira de motorista

Dia 06/11/2017

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no dia 1º de novembro no diário Oficial da União resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motorista nos casos de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016.

De acordo com a deliberação, a suspensão do direito de dirigir ocorrerá nos casos em que o infrator somar, no período de 12 meses, 20 pontos em decorrência de transgressões às leis de trânsito. A suspensão terá duração mínima de seis meses. Se houver reincidência, a suspensão mínima será de oito meses, podendo chegar a 2 anos. Nos casos em que as infrações já preveem, de forma específica, a suspensão, ela será aplicada mesmo que o motorista não tenha atingido os 20 pontos.

Caso o infrator seja flagrado dirigindo após ter sua habilitação suspensa, a penalidade aplicada será de cassação da carteira de motorista. Também está prevista a cassação da carteira em situações como dirigir ou permitir que dirijam veículos em categorias diferentes daquela para a qual o motorista foi habilitado; disputa de corrida ou promoção, em vias públicas, de competição, eventos, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito; ou quando o motorista fizer uso de veículos para demonstrar ou exibir manobra perigosa, ou fizer arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (os chamados cavalos de pau).

O Contran detalhou também as situações em que será necessário aos condutores o curso de reciclagem. No caso dos condutores de veículos como caminhões, ônibus e carretas (categorias C, D ou E), foram regulamentadas as regras sobre a possibilidade de eles optarem por participar do Curso Preventivo de Reciclagem, quando atingirem 14 pontos no período de um ano.

Deputados querem acabar com as folgas emendadas

Dia 01/11/2017

Quatro projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados pretendem acabar com a corriqueira prática de emendar os feriados. Três propostas preveem a antecipação das folgas sempre para as segundas-feiras. E outro projeto estabelece que a folga sempre será na segunda-feira seguinte se a data comemorativa cair nas terças, quartas, quintas e sextas.

Os autores dos quatro projetos alegam principalmente razões econômicas para fixar as folgas sempre às segundas: o país perde muito dinheiro emendando a folga em dias que deveriam ser de trabalho. Mas as propostas, em tese, também acabariam com a “farra” dos feriadões emendados no próprio poder público, que costuma ser muito mais generoso nas folgas do que o setor privado.

A polêmica de Cármen Lúcia no STF e o superferiado da República na Câmara

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, causou polêmica ao adiar o feriado do Dia do Servidor, celebrado no último sábado (28), para a próxima sexta-feira (3). Com isso, os servidores do STF vão emendar a folga de Finados, comemorado nesta quinta (2), com o fim de semana – algo que teoricamente não deveria ocorrer. O Dia do Servidor Público só é feriado para o funcionalismo.

Já deputados vão emendar o feriado desta semana, mesmo sem oficializar isso. E devem repetir a mesmo na semana da Proclamação da República, criando um superferiado de sete dias. O dia 15 de novembro cai numa quarta-feira e a Câmara já anunciou que não haverá votações durante toda a semana. Ou seja, a folga será estendida para a segunda, terça, quinta e sexta.

O que dizem os quatro projetos de lei que acabam com os feriadões emendados

O Projeto de Lei 2.756 é o mais antigo dos quatro. De autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), a proposta está tramitando desde 2003. Monti propõe o adiamento dos feriados para as segundas-feiras seguintes à data comemorativa. Se houver mais de um feriado na mesma semana, um deles ficará na segunda seguinte e o outro, somente uma semana depois.

O projeto de Monti, porém, estabelece exceções, quando a folga não seria mudada de dia: 1.º de janeiro, carnaval (sempre cai numa terça), Sexta-Feira Santa, 7 de Setembro (Independência) e Natal (25 de dezembro).

O Projeto de Lei 2.257, do deputado Edmar Arruda (PSD-PR), ao contrário da proposta de Monti, prevê a antecipação da folga para a segunda-feira anterior, e não o adiamento. Outra diferença é que, se houver mais de um feriado na mesma semana, os dois seriam comemorados na mesma segunda.

A proposta de Arruda também tem exceções, mas menos numerosas que as do deputado paulista. Apenas 1.º de janeiro, 7 de setembro e o Natal não seriam antecipados. Arruda apresentou o projeto em 2011.

O teor da proposta de Arruda é muito semelhante a outros dois projetos de lei: o 3.024/2015 (do ex-deputado e atual prefeito de Londrina Marcelo Belinati, do PP-PR) e o 6.708/2016 (do deputado Laercio José de Oliveira, do SD-PE).

Os projetos de Belinati e Oliveira também propõem a antecipação dos feriados para as segundas-feiras. A diferença é que, se houver mais de um na mesma semana, não haveria a fusão de datas na mesma segunda-feira. O segundo feriado ficaria na terça. A proposta de Belinati, porém, mantém os feriados que caem na sexta, enquanto a de Oliveira antecipa para a segunda os que caem nesse dia da semana.

Assim como os demais projetos, essas duas propostas também estabelecem exceções. No caso de Oliveira, não estariam sujeitos à antecipação as folgas o 1.º de janeiro, o 7 de setembro e o Natal. A proposta de Belinati é a mais ampla de todas quando se trata de exceções. Ele incluiu nelas o 1.º de janeiro, a Sexta-Feira Santa, o Corpus Christi, o 7 de setembro, o Dia de Finados (2 de novembro) e o Natal.

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