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Nacional

Projeto que proíbe o uso de radar em rodovias estaduais

Dia 11/11/2019

Proibir a utilização de radar móvel por agentes de trânsito nas rodovias estaduais para fins de aplicação de multas. Este é o objetivo do projeto de lei 248/2019, de autoria dos deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Rodrigo Estacho (PV), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na reunião realizada no início da tarde de terça-feira (5).

O deputado Marcio Pacheco (PDT), relator da matéria na CCJ, disse ter divergências em relação ao tema, por entender que se deve sempre buscar incentivar medidas que tenham o objetivo de preservação da vida. “Mas, essa é uma questão de mérito que devemos tratar no momento do debate no Plenário. Em relação a constitucionalidade e legalidade o parecer é favorável”, opinião. Ele lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o Estado tem competência para legislar sobre esse aspecto no âmbito de sua circunscrição.

Já o deputado Delegado Recalcatti, que participou da reunião da CCJ, disse que o objetivo do projeto, que está em sintonia com iniciativa já implantada nas rodovias federais, é de evitar a aplicação de multas arbitrárias. Os autores afirmam, na justificativa do PL que, muitas vezes, esses radares estão localizados em curvas ou pontos cegos, sem qualquer sinalização, aumentando ainda mais o risco de acidentes. O projeto deve ainda ser submetido a análises de outras Comissões Permanentes antes de ir à votação em Plenário.

Estradas federais

O presidente Jair Bolsonaro determinou em agosto deste ano ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a suspensão do uso de radares “estáticos, móveis e portáteis” até que o Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.

De acordo com o documento, a medida tem por objetivo “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

Era digital

Foram também aprovados na reunião da CCJ os pareceres apresentados pela deputada Cristina Silvestri (PPS) aos projetos de lei 496, 497 e 498, todos de 2019 e de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL). Eles propõem as revogações das leis estaduais nº 14.195/2003, 15.742/2007 e 14.058/2003.

Esse conjunto de legislação trata da adoção de sistema operacional aberto para a execução de programas de computação; da adoção de formatos abertos de arquivos para a criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos; e da utilização de programas de computação, sempre com foco na área da administração pública.

A parlamentar manifestou parecer favorável aos três PLs observando que os avanços do mundo digital exigem mudanças e que as restrições impostas por estas leis criam problemas no dia a dia em virtude das rápidas mudanças ocorridas nesta área. Durante os debates dos projetos, iniciado ainda na segunda-feira (4), diversos parlamentares falaram sobre a importância do tema, inclusive o autor, deputado Emerson Bacil (PSL).

Cessão de uso

Dois projetos do Poder Executivo – PLs 790 e 791, ambos de 2019 – que tratam da cessão de uso de imóvel receberam pareceres favoráveis da Comissão. Assim, seguem agora, como os demais que passaram pela CCJ, para análise de outras Comissões Permanentes, antes das votações em Plenário. O primeiro projeto foi relatado pelo deputado Tiago Amaral (PSB) e o segundo pelo deputado Hussein Bakri (PSD).

Diversos projetos que estavam na pauta foram baixados nesta terça-feira em diligências. Isto é, foram encaminhados a órgãos relacionados ao tema abordado na proposição para manifestações técnicas sobre a proposta.

Para conferir todos os projetos discutidos nesta reunião é só clicar no link Pauta da CCJ: http://www.assembleia.pr.leg.br/

Participantes

Presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), a reunião contou com as presenças dos seguintes parlamentares: Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Maria Victoria (PP), Delegado Recalcatti (PSD), Marcio Pacheco (PDT), Cristina Silvestri (PPS), Hussein Bakri (PSD), Evandro Araújo (PSC), Emerson Bacil (PSL), Anibelli Neto (MDB) e Delegado Jacovós (PL).

Próxima reunião

A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (12), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.

Câmara aprova projeto mais enxuto sobre porte de armas

Dia 06/11/2019

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 283 votos a 140, o substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o projeto de lei sobre porte de armas (nº 3.723/19), que regulamenta as atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), além de mudar penas de crimes com armas e outros temas. Foi aprovada ainda uma emenda do deputado Arthur Lira (PP-AL) que especifica que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro. A proposta segue agora para o Senado.

O projeto só foi votado após um acordo para limitar a proposta às regras aplicáveis aos CACs. A ampliação das categorias que têm direito ao porte de arma para o exercício de sua profissão, que causou polêmica na Casa, será objeto de um novo projeto de lei a ser apresentado pelo Poder Executivo. O texto tratará especificamente do porte de arma para fiscais ambientais, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, vigilantes e guardas municipais.

Celulares voltam a adiantar uma hora, mesmo sem horário de verão

Dia 04/11/2019

Aconteceu de novo. Mesmo com a suspensão do horário de verão este ano, relógios de celulares e de computadores adiantaram uma hora automaticamente na madrugada deste domingo (3) em todo o Brasil.

O mesmo problema já havia ocorrido no dia 20 de outubro, terceiro domingo de outubro, data em que tradicionalmente o horário era adiantado em uma hora.

Na manhã deste domingo, relógios de rua de São Paulo também indicavam o horário errado, uma hora adiantada, o que pode assustar quem for prestar o Enem: confira bem qual o horário correto para não ficar nervoso à toa nem perder a prova.

Segundo explicações divulgadas pelo Google, as modificações realizadas nos últimos dois anos pelo governo brasileiro no horário de verão têm impacto direto no Banco de Dados Global da IANA (em português, Autoridade para Atribuição de Números da Internet), usado por smartphones e dispositivos eletrônicos para garantir sempre a hora certa.

“Na prática, isso significa que alguns celulares possivelmente não tenham a informação necessária para evitar que o relógio dos aparelhos seja alterado automaticamente como se o horário de verão ainda estivesse valendo”, informa nota divulgada pelo Google.

Foram duas as mudanças promovidas pelo governo: em 2018, a data de início do horário de verão passou do terceiro domingo de outubro para o primeiro domingo de novembro e, este ano, o horário especial foi extinto pelo presidente Jair Bolsonaro.

Nesta madrugada, foram afetados aparelhos não impactados no dia 20 de outubro.

Mais uma vez, como aconteceu em outubro, proprietários de celulares foram às redes sociais relatar a mudança automática nos relógios e alertar para a necessidade de corrigir o problema em dia de prova do Enem.

Para corrigir o erro, os proprietários de aparelhos Android precisam ir até o item “Configurar”; escolher a opção “Data e hora”; desmarcar a opção “Data e hora automáticas” e, em seguida, configurar a hora correta.

Os proprietários de aparelhos iPhone devem acessar a opção “Ajustes”; em seguida escolher a opção “Geral”; depois tocar na opção “Data e Hora”; então precisam desabilitar a opção “Automaticamente” na configuração do relógio e, enfim, configurar o horário correto.

O horário de verão foi extinto após 34 anos de vigência depois que estudos do Ministério de Minas e Energia mostraram que não existe economia com a mudança dos relógios.

Para Bolsonaro, a alteração afetava o relógio biológico da população e isso é prejudicial ao trabalhador.

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