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Política

Entenda a posse de arma em propriedade rural

Dia 22/08/2019

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21), por 320 votos a 61, um projeto de lei que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e permite a posse de arma de fogo em toda a extensão da propriedade rural. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto 3.715/2019 foi elaborado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) e aprovado pelo Senado em junho.

Antes, a posse da arma era permitida apenas na sede do imóvel rural como, por exemplo, a casa central de uma fazenda. Os apoiadores da proposta alegam que a medida dá mais segurança aos proprietários rurais, que moram em regiões de difícil acesso pela polícia.

“Não dá para tapar o sol com a peneira. Esta proposta quer permitir que o homem rural, que vive lá no seu rincão, tenha o mínimo de proteção que o Estado não pode lhe oferecer, porque o Estado está ausente pela distância”, argumentou o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Já os adversários da iniciativa dizem que a mudança não combate à violência e aumenta o número de armas em circulação na sociedade. “Com a lei, a pessoa poderá chegar na cerca de uma propriedade e disparar tiros”, criticou o deputado Jorge Solla (PT-BA).

Câmara de Quedas tenta reverter decisão que devolveu mandato a prefeita

Dia 13/08/2019

A Câmara de Vereadores de Quedas do Iguaçu protocolou um documento para que seja feita a revisão da decisão que devolveu à Marlene Revers o mandato de Prefeita da cidade.

Marlene foi afastada das funções após sofrer um processo de investigação da chamada Comissão Processante dos Bolos. A investigação apurou a fraude na compra de bolos, corrupção ativa e passiva, e associação criminosa na gestão da prefeita.

Para a Justiça, a Câmara não teria respeitado os prazos legais para intimação de Marlene, o que, segundo a Justiça, teria prejudicado os trâmites para a defesa. O Presidente da Câmara, Eleandro Silva, fez a entrega de algumas documentações e agora aguarda a decisão da justiça.

“Nós protocolamos alguns documentos que comprovam a notificação da defesa de Marlene. A juíza pediu também que o áudio original apresentado durante o processo fosse entregue e faremos isso ainda hoje. Agora vamos aguardar a decisão judicial”.

Vice-prefeito não aparece para tomar posse em Quedas

Dia 09/08/2019

O vice-prefeito de Quedas do Iguaçu, Anelson Ubialli (PSB), não compareceu a sessão extraordinária da Câmara Municipal que o empossaria como prefeito de Quedas na última quinta-feira, 08.

A prefeita da cidade, Marlene Revers (Pros), teve seu mandato cassado pelo Legislativo por gastos excessivos na compra de bolos e salgados em sessão na terça-feira, 06. Tanto a prefeita cassada, quanto o vice protocolaram um ofício dizendo que não reconhecem o julgamento feito pela Câmara.

Com o não comparecimento do vice na cerimônia de posse, o município está sem prefeito, segundo o Legislativo. O presidente da casa, Eleandro da Silva (SD), informou que Ubialli havia dito que compareceria na sessão para tomar posse.

Prefeita de Quedas é cassada

Dia 08/08/2019

A prefeita de Quedas do Iguaçu, Marlene Fátima Revers (Pros), teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores por gastos excessivos na compra de bolos e salgados. A decisão foi tomada durante a sessão extraordinária para a análise do parecer da Comissão Processante, realizada na terça-feira (6), e que durou mais de dez horas. Foram nove votos a favor da cassação.

Segundo a comissão, entre setembro de 2017 e julho 2018 foram gastos mais de R$ 270 mil com a compra de quase 6,5 toneladas de bolo e mais de 36 mil salgadinhos para reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social.

No processo de cerca de 2 mil páginas foram incluídas notas, fotos e depoimentos da prefeita, do secretário de administração e de servidores municipais, entre outros.

Antes da leitura do parecer, três vereadores deixaram a sessão alegando irregularidades no processo de investigação.

A prefeita e o advogado dela não compareceram. De acordo com a defesa, eles não foram intimados em tempo hábil para a sessão.

Para que a votação pudesse continuar, o presidente da Câmara nomeou um advogado substituto.

Outro lado
O advogado da prefeita afirmou que considera a sessão ilegal pois viola o regimento jurídico de cassação de prefeito já que nem a defesa e nem a prefeita foram intimados dentro do prazo legal.

Desde o início das investigações a defesa da prefeita vinha afirmando que as 6,5 toneladas de bolo foram consumidos em dois anos em ações de programas sociais e eventos da Secretaria de Ação Social.

A defesa destacou ainda que no total de notas de R$ 270 mil há compras de utensílios de cozinha e que apenas os bolos e salgadinhos custaram R$ 95 mil.

Áudio revela oferta de R$ 100 mil por voto

Dia 20/07/2019

Uma denúncia de oferta de propina para comprar o voto de um dos vereadores de Quedas do Iguaçu é o novo ingrediente da polêmica envolvendo a compra de mais de 6 toneladas de bolo e 35 mil salgadinhos que ameaça o cargo a prefeita, Marlene Revers.

O vereador Renato Tureta registrou boletim de ocorrência na polícia contra o secretário de Planejamento, Vitório Revers, marido da prefeita. Uma gravação telefônica foi anexada uma conversa entre Vitório e Valdecir Ribeiro, chamado de Diguinho que revela uma oferta de R$ 100 mil para comprar o voto do vereador Tureta e também um carro e uma casa.

Na denúncia, supostamente a pedido de Vitório, João Maria Zgoda, no áudio chamado de Jango. Ele é marido da secretária de Assistência Social de Quedas do Iguaçu, oferta R$ 100 mil ao vereador Renato Tureta.

Vitório diz no áudio que teria que tirar os R$ 100 mil do próprio bolso e que não poderia fazer o pagamento todo de uma vez, pois a transação seria detectada pela Receita Federal.

Para a Catve, o vereador Renato Tureta confirmou que recebeu a oferta e que fez o boletim de ocorrência. Segundo ele, as propostas começaram a ser feitas no dia 2 de junho e que Diguinho, inicialmente, não queria fazer o boletim mas que depois mudou de ideia.

A Catve também procurou o secretário Vitório Revers. Por telefone, ele confirmou que houve um telefonema mas negou a tentativa de suborno. Segundo ele, tudo o que está ocorrendo em Quedas do Iguaçu trata-se de perseguição política.

Via Catve e Laís Laíny

Comissão se reúne para instaurar inquérito

Dia 09/07/2019

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) pode ter um processo disciplinar aberto na Câmara pelo ‘falso empurrão’ que simulou após sessão com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, dia 16 de maio. O conselho de Ética da Câmara se reúne nesta quarta-feira (10) para instaurar processo contra a deputada por quebra de decoro parlamentar. O PSL acusa a deputada de ter desrespeitado o deputado Julian Lemos (PSL-PB).

Deputados aprovam relatório da Previdência e texto vai a plenário

Dia 05/07/2019

A comissão especial da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 4, o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) da Proposta de Emenda à Constituição sobre as novas regras da aposentadoria oficial do país. Dos 49 membros da comissão, 36 votaram a favor das mudanças e 13, contra. Agora, o colegiado votará os destaques para que o texto possa seguir para o plenário da Câmara. As informações são da Veja.

O texto prevê que seja fixada uma idade mínima para que os trabalhadores brasileiros possam pedir a aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O tempo mínimo de contribuição subirá para 20 anos no caso dos homens, mas será mantido em 15 anos para as mulheres. A alteração para as mulheres foi feita pelo relator na comissão. No caso dos servidores públicos, esse tempo é de 25 anos. As regras para o funcionalismo valem só para servidores da União, porque estados e municípios ficaram de fora da reforma.

Para professores, a idade mínima é de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres com 25 anos de contribuição. No caso dos policiais civis, federais e rodoviários, a idade é de 55 anos, com 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres.

Ficou de fora do relatório as alterações propostas pelo governo para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, e para a aposentadoria rural. Essas questões não serão alteradas e as regras continuam como estão hoje. A capitalização (regime pelo qual as contribuições vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro) também foi excluída e não deve retornar ao texto nas próximas votações.

Com as novas regras, a aposentadoria por tempo de contribuição, que não há idade mínima, deixa de existir. Hoje, é possível se aposentar com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens). Para trabalhadores que estão no mercado de trabalho, há quatro regras de transição previstas para quem estava se programando para se aposentar:

Pedágio de 100%: quem está a mais de dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria poderá se aposentar após cumprir pedágio de 100% sobre que falta, desde que cumpra uma idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem). Válida para INSS e servidor.

Por pontos: além dos 35 anos de contribuição (homens) ou 30 (mulheres), o trabalhador deverá completar a pontuação (soma da idade com o tempo de contribuição) necessária. Para o homem, a pontuação começa em 96 (em 2020) e aumenta a cada ano até os 105 pontos, em 2029. Para a mulher, a pontuação começa em 86 (em 2020) e aumenta até atingir os 100 pontos, em 2034. Vale para INSS e servidor.

Por idade: além de ter 35 anos de contribuição, no caso do homem, e 30, no caso da mulher, o trabalhador deverá ter uma idade mínima: Para os homens, a idade começa em 61 anos, em 2020, e aumenta seis meses a cada ano, até chegar a 65 anos em 2028. No caso das mulheres, a idade começa em 56 anos, em 2020, e aumenta seis meses por ano até chegar a 62 anos, em 2032. Só para o INSS.

Pedágio de 50%: quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria pode optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o Fator Previdenciário e um pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Só para o INSS.

Caminho

No plenário, o texto da reforma da Previdência precisa de voto favorável de 3/5 dos parlamentares em dois turnos de votação. Nessa etapa, é possível que sejam apresentados outros destaques, entre eles a inclusão de estados e municípios. Se aprovado, o texto vai para o Senado, onde passa pela Comissão de Constituição e Justiça da casa e depois para o plenário. Se houver alguma alteração no texto, a reforma volta para a Câmara e precisa passar por todo o processo novamente. A reforma só é promulgada quando as duas casas aprovarem o mesmo texto. 

Ratinho Junior anuncia proposta do reajuste salarial aos servidores públicos estaduais

Dia 04/07/2019

Após pouco mais de uma semana de greve do funcionalismo, o governador Ratinho Júnior (PSD) anunciou ontem a proposta oficial de sua administração sobre a data-base do reajuste salarial anual dos servidores públicos estaduais. Nesta terça-feira (2), Ratinho Jr recebeu, no Palácio Iguaçu, representantes de policiais civis, militares e demais servidores da área de segurança pública para tratar do tema. Apesar da expectativa, o governo, porém, não divulgou nenhum índice de reposição da inflação dos funcionários do Executivo. Na Assembleia Legislativa, a informação é de que o governo pretende propor o pagamento parcelado, nos próximos quatro anos, dos 4,94% de reajuste reivindicado pelos servidores, relativo a inflação de abril de 2018 a maio de 2019. As informações são do Bem Paraná.

A versão oficial do líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD) – que participou do encontro - foi de que a proposta seria anunciada nesta quarta-feira (3). “O governador foi claro, entre hoje à tarde e amanhã cedo ele está finalizando um pacote, e nesse pacote, envolve também além da data-base, a contratação de profissionais para a área de segurança”, afirmou Bakri.

Antes do encontro com os representantes dos policiais e agentes penitenciários, Ratinho Jr se reuniu com os deputados da base aliada para explicar qual será a proposta. À tarde, ele não recebeu representantes do Fórum das Entidades Sindicais (FES/PR), que representa as demais categorias, mantendo a posição de não reabrir negociações com os grevistas.

A data-base do reajuste anual dos servidores vence em maio. Os funcionários do Executivo estão com os salários congelados desde 2016 e acumulam perdas de 17%. Inicialmente, o governo sinalizou que não haveria nenhum reajuste, alegando que os gastos com pessoal já estão no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Após os protestos da categoria no dia 29 de abril, o Executivo concordou em montar uma comissão com representantes dos sindicatos e parlamentares para discutir o assunto. Depois de oito rodadas, porém, as negociações não avançaram.

Ratinho Jr chegou a afirmar que não haveria nenhum reajuste, mas após uma carreata de policiais ao Palácio Iguaçu, no último dia 24, o governo pediu uma semana para apresentar uma proposta. Por isso, a categoria cancelou a “operação padrão” que estava prevista para ser iniciada nas delegacias, em apoio à greve, deflagrada pelas demais categorias no último dia 25.

Braços cruzados
Desde o início da paralisação, o governo tem apostado na divisão do funcionalismo e na baixa adesão ao movimento. Ratinho Jr chegou a afirmar que a greve era “muito pequena”, e que só 4% dos servidores teriam cruzado os braços.

A APP-Sindicato, que representa professores e funcionários da educação, divulgou levantamento alegando que cerca de 90% das escolas estariam participando do movimento parcial ou totalmente e em torno de 55% dos professores e funcionários das escolas da rede pública estadual teriam aderido à greve. Segundo o FES, cerca de 60% dos servidores estariam parados. Ontem, docentes e funcionários da Universidade Estadual de Londrina (UEL) aprovaram em assembleia adesão à greve por tempo indeterminado, segundo a entidade.

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