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Política

Vereador preso não pode receber remuneração

Dia 20/01/2017

O Tribunal de Contas está notificando os 399 presidentes de Câmaras Municipais do Paraná sobre o que estabelece o Acórdão nº 2376/12, do Pleno da corte.  A determinação prevê que vereador que se encontra preso por decisão passível de recurso não deve receber os subsídios mensais a que teria direito se estivesse exercendo o mandato sem impedimentos. Segundo o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, o presidente de Câmara que desrespeitar a determinação terá de devolver os recursos e será responsabilizado pelo ato.

A posição do Tribunal foi formalizada em 2012, em resposta a uma consulta formulada pelo vereador Leonardo Bevilacqua Maito, então presidente da Câmara Municipal de Palmas (Sul do Estado). O relator da matéria, o então conselheiro Hermas Brandão (hoje aposentado), contrariou o parecer jurídico emitido pela Câmara de Palmas e acompanhou as manifestações das unidades técnicas e jurídicas do TCE-PR e do Ministério Público de Contas (MPC-PR).

Assim, o relator votou pela impossibilidade de pagamento “dos subsídios (salário) a parlamentar que estiver detido temporária ou preventivamente por decisão de juiz de primeira instância, cuja decisão dependa de confirmação colegiada em decorrência de apelação criminal”.

Doutrina

A decisão do relator, ao citar a ausência de legislação sobre o pagamento de subsídio a parlamentar em situações como a então relatada pela Câmara de Palmas, fundamentou-se na doutrina e nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Ao escrever sobre o direito de licença dos parlamentares, o jurista Hely Lopes Meireles, pontuou: “A remuneração dos membros dos Corpos Legislativos é, por natureza, pro labore faciendo, vale dizer, pelo exercício da função. Desde que afastado do exercício do mandato, cessa a causa legal de remuneração, diversamente do que ocorre com os servidores públicos, que podem obter determinadas licenças com vencimentos parciais ou integrais, uma vez que tais vencimentos têm caráter alimentar e resultam da relação de emprego mantida com o Poder Público”.

No voto, aprovado em plenário, o conselheiro relator destacou: “Trata-se da aplicação do princípio da legalidade conjugado com o da moralidade administrativa, haja vista que, na seara pública, diversamente do que se admite para o setor privado, somente são permitidas aquelas condutas expressamente autorizadas por lei”.

“A impossibilidade de o vereador desempenhar suas funções por força de decisão judicial que determinou sua prisão, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo a suspensão do pagamento de seu subsídio mensal por deliberação da Câmara Municipal, nos termos regimentais e da Lei Orgânica”, afirma trecho do Acórdão nº 2376/12.

Detento da PIC tomará posse como vereador


Claudelei Torrente Lima foi detido durante a Operação Castra

Dia 11/01/2017

Um ofício encaminhado pela Câmara de Vereadores de Quedas do Iguaçu à direção da PIC (Penitenciária Industrial de Cascavel) pede que a penitenciária disponibilize espaço para a posse de um dos detentos como vereador.

Claudelei Torrente Lima foi eleito para a gestão 2017 a 2020 no início de outubro. Em novembro, no entanto, ele foi detido durante a Operação Castra.

O documento afirma que Claudelei solicitou a posse, que depende da direção da penitenciária, já que o detento não pode deixar a unidade.

O pedido do presidente da Câmara, Eleandro da Silva, é que a penitenciária ofereça "espaço adequado para no mínimo 15 pessoas (entre os quais 13 vereadores), nos próximos 15 dias, com comunicação prévia do dia e dos horários disponíveis a fim de ser realizado o agendamento".

Via CGN

Vereador Claudelei deverá tomar posse na penitenciária

Dia 11/01/2017

A Assessoria Jurídica da Câmara de  Vereadores de Quedas do Iguaçu deu o parecer jurídico favorável  para que a posse do vereador Claudelei Torrente Lima, conhecido por Cachorro, por estar privado de sua liberdade está apto a tomar posse na Penitenciária Industrial de Cascavel, onde se encontra preso.

De acordo com o regimento interno da casa, o vereador que não tomar posse na sessão solene realizada dia 1º de janeiro, deverá faze-lo no prazo de quinze dias a contar do início do funcionamento normal da câmara, sob pena de perda de mandato.

O início do funcionamento normal da câmara contará a partir da primeira sessão ordinária do legislativo que será na primeira segunda-feira de fevereiro. Portanto, antes deste prazo a câmara deverá dar posse ao vereador, caso ele continue preso até lá, na Penitenciária Industrial de Cascavel.

O presidente marcará a sessão para dar posse ao vereador fora do recinto da câmara.

Prefeitura pretende congelar gastos e suspender pagamentos

Dia 03/01/2017

A Prefeita Marlene Revers vai suspender por 180 dias o pagamento de despesas realizadas no ano passado e pelo pronunciamento feito no dia da posse, vai também suspender a criação de novos gastos. As medidas, segundo ela  são necessárias para que seja avaliada a situação financeira da prefeitura de Quedas do Iguaçu.

Em seu primeiro ato como prefeita de Quedas do Iguaçu, Marlene assinou o Decreto Nº 261/2017 declarando estado de emergência financeira e determinando moratória da dívida do município.

Marlene considera que a gestão anterior não cumpriu com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 67 da Lei Orgânica do Município, além disso, na justificativa, a mesma atribui o elevado saldo devedor das contas públicas municipais (em 3 milhões de reais) aproximadamente segundo o levantamento prévio das notas de empenho e a necessidade de ajustes  para equilíbrio das receitas.

O decreto considera  inda a necessidade de uma análise financeira minuciosa da procedência e veracidade das dividas empenhadas e apresentadas ao departamento financeiro. O decreto declara estado de emergência financeira no âmbito do município de Quedas do Iguaçu.

O decreto irá vigorar por um período de 180 dias, devido as instabilidades financeiras vivenciadas pelo município nos últimos meses. No seu primeiro dia útil de governo a prefeita reuniu os assessores e futuros secretários que ainda serão nomeados, a exemplo da  Secretária de Saúde, Sandra Signori, da Educação Janice Barbieri que recebe das mãos do ex-secretário Idimir Kozak a pasta com todos os dados e informações das atividades da secretaria.

Secretários da gestão de Marlene:

Secretário de Administração e Planejamento: VITÓRIO REVERS;
Secretário de Saúde: SANDRA SIGNORI;
Secretario da Educação: JANICE BARBIERI;
Secretário de Agricultura: LADISLAU STACHELSKI;
Secretário de Assistência Social: JOIRA ZGODA;
Secretário dos Transportes: LEONILDO DALBOSCO.

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